Documentos legais

Termos de Uso

Estes termos regem o uso do site virtusoffice.com.br e da plataforma Virtus Office. Ao usar o site ou a plataforma, você concorda com eles. Condições comerciais específicas, como valores e prazos, ficam no contrato ou na proposta assinada com cada escritório, que prevalece sobre estes termos no que for diferente.

Vigente desde 21 de setembro de 2026.

Empresa: Virtus Office
CNPJ: 27.758.565/0001-99
Endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796 – Sala 804 – Santa Luiza – Vitória – ES
Encarregado (DPO): Igor Paiva Ferreira
Contato de privacidade: contato@virtusoffice.com.br

1. O serviço

O Virtus Office é um sistema de gestão para escritórios de advocacia: atendimento pelo WhatsApp Business, prazos e intimações, processos com dados públicos do CNJ, assistente de inteligência artificial, pesquisa de jurisprudência, financeiro e gestão de equipe. O serviço está em pré-lançamento: módulos e funcionalidades podem mudar, ser incluídos ou retirados.

2. O sistema sugere, o advogado decide

O Virtus Office organiza informações e faz sugestões — por exemplo, o prazo calculado a partir de uma intimação, uma resposta ao cliente ou um resumo de caso. Essas sugestões podem conter erros e não substituem a análise profissional. Cabe ao advogado conferir prazos, peças, dados processuais e qualquer conteúdo gerado por IA antes de usá-los. Nada é registrado ou enviado sem a confirmação de um usuário. A responsabilidade técnica e profissional pelos atos praticados continua sendo do advogado e do escritório.

3. Contas e acesso

O escritório cliente cadastra seus usuários e define o perfil de acesso de cada um.
Cada usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por ativar a verificação em duas etapas quando disponível. Avise-nos imediatamente sobre qualquer acesso indevido.
O escritório responde pelos atos praticados pelas contas que ele criou.

4. Uso permitido

Ao usar o Virtus Office, você se compromete a:

cumprir a lei, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o dever de sigilo profissional;
ter base legal para os dados pessoais que inserir na plataforma, inclusive os dos clientes do escritório;
seguir os termos e políticas do WhatsApp e da Meta ao usar o atendimento — como enviar mensagens apenas a quem concordou em recebê-las e não enviar spam;
não tentar acessar dados de outros escritórios, burlar a segurança, sobrecarregar a plataforma ou fazer engenharia reversa do sistema.

Podemos suspender o acesso em caso de uso que viole estes termos ou coloque terceiros em risco.

5. Serviços de terceiros

Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como a WhatsApp Business Platform (Meta), provedores de IA, Google Agenda, gateway de pagamento e fontes públicas de dados processuais. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos desses fornecedores, e não controlamos a disponibilidade deles.

6. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade. Sobre os dados que o escritório coloca na plataforma, o escritório é o controlador e o Virtus Office atua como operador. Os dados do escritório pertencem ao escritório: ao fim do contrato, eles são devolvidos ou excluídos conforme o combinado.

7. Assinatura e pagamento

O Virtus Office é cobrado por assinatura, com valor fixo por escritório, não por usuário. Valores, forma de pagamento, reajuste e período de contratação são definidos na proposta ou no contrato de cada escritório.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca Virtus Office e os materiais do site pertencem ao Virtus Office. A assinatura dá ao escritório o direito de uso da plataforma durante o contrato, sem transferência de propriedade.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Níveis de serviço específicos, quando houver, constam do contrato.
Não respondemos por perda de prazo, decisão profissional ou dano decorrente de sugestão não conferida pelo advogado, de dados incorretos inseridos pelo escritório ou de indisponibilidade de serviços de terceiros.
Nada nestes termos afasta responsabilidades que a lei não permita limitar.

10. Encerramento

O escritório pode encerrar a assinatura conforme o contrato. Após o encerramento, o acesso é desativado e os dados são tratados como descrito na Política de Privacidade.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A data de vigência no topo indica a versão atual. Mudanças relevantes serão comunicadas aos escritórios clientes com antecedência razoável.

12. Lei aplicável e contato

Estes termos seguem as leis brasileiras. Dúvidas: contato@virtusoffice.com.br.